1. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
  • O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados;
  • O Município de Vendas Novas pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos;
  • O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos;
  • Os clientes da plataforma vendasnovasonline.pt e das lojas online constantes do mesmo são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA;
  • O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho, relativo ao regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.
  1. PRODUTOS NA LOJA ONLINE
  • Poderão ser adquiridos nas lojas online de cada um dos estabelecimentos os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos;
  • A não disponibilização nas lojas online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado nesse estabelecimento, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa respetiva.
  1. PREÇOS
  • Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos com os portes, no caso de envio de cada estabelecimento para a morada do consumidor;
  • O preço dos produtos e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra;
  • O Município de Vendas Novas informa que os preços praticados no site são exclusivos das Lojas Online de cada um dos estabelecimentos aderentes, podendo ser diferentes dos praticados nas lojas físicas dos mesmos.
  1. COMPRAS
  • A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos, é feita mediante a sua colocação no cesto de compras;
  • Para alguns produtos, devidamente identificados nas lojas online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares;
  1. PRAZO DE ENTREGA
  • Os prazos de entrega são da responsabilidade de cada um dos estabelecimentos aderentes;
  • Os prazos de entrega dependem, ainda, dos locais de entrega dos produtos que cada estabelecimento garante;
  • Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrerem algum atraso na entrega devido a rutura de stocks.
  1. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS
  • A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio);
  • O Cliente/utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito, devendo fazê-lo diretamente junto do estabelecimento respetivo.
  1. REGISTO NA LOJA ONLINE
  • O registo individual na loja online é efetuado na loja em “LOJA > A MINHA CONTA” – “Registo / Autenticação”;
  • Este registo permite um processo de encomenda mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo sem necessidade de nova digitação;
  • O Cliente pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma encomenda na loja online;
  • O acesso é restrito a cada utente e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada na primeira utilização.
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